Flashcard FC485578
Quais os limites percentuais da despesa total com pessoal para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quais os limites percentuais da despesa total com pessoal para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União?
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Resposta
Os limites são 6% para o Poder Judiciário, 0,6% para o Ministério Público da União e 2,5% para o Tribunal de Contas da União, incluído este junto ao Poder Legislativo.• Poder Judiciário: O limite é de 6% da receita corrente líquida por período de apuração.
• Ministério Público da União: O limite é de 0,6% da receita corrente líquida por período de apuração.
• Tribunal de Contas da União: Está incluído no limite do Poder Legislativo de 2,5% da receita corrente líquida por período de apuração.
Veja como foi cobrado:
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