Flashcard FC485580
Qual o limite da despesa total com pessoal dos estados por período de apuração?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Qual o limite da despesa total com pessoal dos estados por período de apuração?
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Resposta
A despesa total com pessoal dos estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida por período de apuração.
• Despesas computadas: inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive vencimentos, vantagens, proventos e encargos sociais.
• Exclusão: não é computado o valor pago a título de indenização por demissão de servidores e empregados.
Veja como foi cobrado:
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