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Flashcard FC485583

Quais os limites, em percentuais da receita corrente líquida, da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Quais os limites, em percentuais da receita corrente líquida, da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios?
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Resposta

Os limites são 50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

• União: limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal.
• Estados: limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal.
• Municípios: limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal.





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