Flashcard FC485584
Qual o percentual máximo da despesa total com pessoal da União em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Qual o percentual máximo da despesa total com pessoal da União em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
O limite é 50% da receita corrente líquida.
• Dispositivo legal: Lei Complementar nº 101/2000, Art. 19, disciplina a relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida da União.
• Fórmula: Despesa total com pessoal ≤ 0,50 × Receita Corrente Líquida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482282
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