Flashcard FC485586
Qual é o limite percentual da despesa total com pessoal em cada período de apuração?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Qual é o limite percentual da despesa total com pessoal em cada período de apuração?
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Resposta
O limite da despesa total com pessoal em cada período de apuração é 60% da receita corrente líquida.
• Policiais militares: não são computados os admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões previstas em lei e em normas de demonstrativos fiscais.
• Recursos da União: não se computam as despesas custeadas com recursos da União destinadas ao pagamento de pessoal dos ex-territórios.
• Vinculações: não são computadas determinadas vinculações previstas na Emenda Constitucional nº 19, decorrentes da transição de território para Estado.
Veja como foi cobrado:
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