Flashcard FC485589
Qual é o limite da despesa total com pessoal para os municípios em cada período de apuração?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Qual é o limite da despesa total com pessoal para os municípios em cada período de apuração?
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Resposta
A despesa total com pessoal dos municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
• Indenizações: As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados não são computadas para apuração do limite.
• Base de cálculo: Deve ser considerada a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de qualquer natureza, exceto a redução por exigência constitucional.
Veja como foi cobrado:
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