Flashcard FC485590
O que permanece permitido após atingir o limite prudencial da despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2020
O que permanece permitido após atingir o limite prudencial da despesa com pessoal?
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Resposta
Permite-se a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.Revisão geral anual: o Art. 22, parágrafo único veda a concessão de vantagens e reajustes, mas explicita que não alcança a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, mantendo a possibilidade constitucional de recompor perdas inflacionárias.
Veja como foi cobrado:
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