Flashcard FC485593
Qual vedação da LRF sobre atos que aumentem despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual vedação da LRF sobre atos que aumentem despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato?
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Resposta
É vedada, sob pena de nulidade, a expedição de atos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.• Finalidade: preservar a gestão fiscal responsável, evitando que despesas permanentes comprometam as finanças públicas e onerem a administração sucessora.
• Atos proibidos: criação de cargos, aumento de vencimentos ou de benefícios com efeito financeiro permanente expedidos nesse prazo serão considerados nulos.
Veja como foi cobrado:
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