Flashcard FC485595
Qual é o limite da despesa de pessoal do Poder Judiciário em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual é o limite da despesa de pessoal do Poder Judiciário em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
O valor destinado ao Poder Judiciário não pode exceder 6% da receita corrente líquida.Veja como foi cobrado:
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