Flashcard FC485597
Quando pode ocorrer a perda do cargo do servidor estável em razão do excesso da despesa com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quando pode ocorrer a perda do cargo do servidor estável em razão do excesso da despesa com pessoal?
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Resposta
A perda do cargo do servidor estável só pode ocorrer como último recurso, se as providências prioritárias não forem suficientes, e apenas mediante ato normativo motivado de cada Poder que especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
• Redução de cargos em comissão: prioridade na adoção de medidas, com redução mínima de 20% dos cargos em comissão.
• Exoneração de servidores não estáveis: deve ser adotada como prioridade antes de qualquer medida sobre servidores estáveis.
• Perda do cargo do servidor estável: é autorizada apenas como último recurso e depende de ato normativo motivado que indique a atividade, o órgão ou a unidade afetada.
Veja como foi cobrado:
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