Flashcard FC485598
Quando é vedada a criação de cargo, emprego ou função por limite de despesa com pessoal no Poder Judiciário estadual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quando é vedada a criação de cargo, emprego ou função por limite de despesa com pessoal no Poder Judiciário estadual?
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Resposta
A criação de cargo, emprego ou função é vedada quando a despesa total com pessoal, apurada pelo regime de competência, ultrapassa 95% do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida.• Limite máximo: corresponde a 6% da Receita Corrente Líquida do ente.
• Limite prudencial: corresponde a 95% do limite máximo e aciona restrições quando ultrapassado.
• Base de comparação: utiliza-se a despesa reconhecida no regime de competência para confrontar os limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482296
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