Flashcard FC485599
Qual o limite da despesa com pessoal para Estados e Municípios?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Qual o limite da despesa com pessoal para Estados e Municípios?
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Resposta
Os gastos com pessoal não poderão exceder 60% da receita corrente líquida dos Estados e Municípios, não se incluindo aí despesas decorrentes de incentivo à demissão voluntária.
• Art. 19: fixa o limite de 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios, excluindo despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482297
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