Flashcard FC485600
Qual a consequência de aumentar despesa com pessoal sem indicar a fonte de custeio?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Qual a consequência de aumentar despesa com pessoal sem indicar a fonte de custeio?
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Resposta
O ato é nulo desde a sua constituição, configurando nulidade absoluta.
• Requisito formal: atos que criem ou aumentem despesa com pessoal devem apresentar estimativa do impacto orçamentário e demonstrar a fonte de custeio (art. 16, inciso I; art. 17, §1º).
• Nulidade absoluta: o ato não produz efeitos desde sua constituição, por violar norma de ordem pública.
• Controle judicial: a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Judiciário e impede a implementação das despesas, protegendo o equilíbrio fiscal (art. 21).
Veja como foi cobrado:
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