Flashcard FC485602
Como devem ser realizados os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Como devem ser realizados os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.• Ordem cronológica: os pagamentos obedecem à sequência de apresentação dos precatórios e utilizam os créditos vinculados ao débito.
• Designação proibida: é vedada a indicação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais destinados a esses pagamentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482300
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em