Flashcard FC485603
Quais os limites percentuais da Despesa Total com Pessoal, por Poder, em relação à Receita Corrente Líquida no âmbito estadual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quais os limites percentuais da Despesa Total com Pessoal, por Poder, em relação à Receita Corrente Líquida no âmbito estadual?
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Resposta
No âmbito estadual, a Despesa Total com Pessoal (DTP), em cada período de apuração, não pode exceder limites percentuais da Receita Corrente Líquida estabelecidos para cada Poder.
• Legislativo: é de 3% da Receita Corrente Líquida, incluído o Tribunal de Contas.
• Judiciário: é de 6% da Receita Corrente Líquida.
• Ministério Público: é de 2% da Receita Corrente Líquida.
Veja como foi cobrado:
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