Flashcard FC485605
Como se apura a despesa total com pessoal para verificação dos limites da LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Como se apura a despesa total com pessoal para verificação dos limites da LRF?
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Resposta
A despesa total com pessoal é apurada somando-se, em base móvel de doze meses, as despesas de pessoal do mês de referência e dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência e incluindo as obrigações patronais.
• Obrigações patronais: encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
• Base móvel de doze meses: soma do mês em referência e dos onze imediatamente anteriores, com adoção do regime de competência, computando as obrigações patronais independentemente do momento do pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482303
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