Flashcard FC485610
Como se determina o valor do alerta do Tribunal de Contas para a despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Como se determina o valor do alerta do Tribunal de Contas para a despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual?
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Resposta
O alerta do Tribunal de Contas para a despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual é R$39.630.870,00.
• RCL: R$733.905.000,00, obtida pela soma das receitas correntes consideradas (impostos R$900.000.000, multas/juros R$80.000, contribuições R$47.000.000, taxas R$1.600.000, cessão de direito R$200.000 e exploração patrimonial R$25.000) menos as parcelas exigidas (R$200.000.000 entregues aos municípios e R$15.000.000 de contribuição dos servidores).
• Limite Judiciário: 6% da RCL, equivalente a R$44.034.300,00.
• Alerta do Tribunal de Contas: 90% do limite do Poder Judiciário, equivalente a R$39.630.870,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482308
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