Flashcard FC485613
O que são transferências voluntárias segundo o art. 25 da LC nº 101/2000?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
O que são transferências voluntárias segundo o art. 25 da LC nº 101/2000?
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Resposta
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, realizada a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira para apoiar ações ou projetos entre os entes federativos.• Recursos: podem ser correntes ou de capital entregues a outro ente da Federação como transferência voluntária.
• Finalidade: repasses a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira para apoiar ações ou projetos entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482311
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