Flashcard FC485614
O que o beneficiário deve comprovar para receber transferência voluntária de recursos federais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
O que o beneficiário deve comprovar para receber transferência voluntária de recursos federais?
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Resposta
O beneficiário deve comprovar estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União e quanto à prestação de contas de recursos federais anteriormente recebidos.
• Tributos, empréstimos e financiamentos: estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.
• Prestação de contas: comprovar a regularidade na prestação de contas de recursos federais anteriormente recebidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482312
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