Flashcard FC485615
A subvenção econômica constitui renúncia de receita exigindo medidas compensatórias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A subvenção econômica constitui renúncia de receita exigindo medidas compensatórias?
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Resposta
Não, a subvenção econômica é transferência de recursos para apoiar atividade privada e não caracteriza renúncia de receita.• Subvenção econômica: transferência de recursos para apoiar atividade privada mediante convênio e orçamento público.
• Autorização: exige lei autorizativa específica e observância da LDO.
• Previsão orçamentária: deve constar da LOA ou ser atendida por créditos adicionais.
Veja como foi cobrado:
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