Flashcard FC485616
Em que condições a destinação de recursos a empresas na forma de subvenção econômica é juridicamente legítima?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Em que condições a destinação de recursos a empresas na forma de subvenção econômica é juridicamente legítima?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A destinação na forma de subvenção econômica é legítima quando se transferem recursos a pessoas jurídicas para cobrir despesas de custeio ou apoiar a atividade econômica, visando preservar empregos e a continuidade da prestação de serviços, mediante lei autorizativa específica e observância das regras próprias de geração de despesa pública.• Natureza: transferência a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio ou apoiar atividade econômica visando preservar empregos e a continuidade da prestação de serviços.
• Autorização: exige lei autorizativa específica.
• Requisitos orçamentários: previsão no orçamento ou em créditos adicionais e conformidade com a LDO e demais instrumentos de planejamento fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482314
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em