Flashcard FC485617
Quais os requisitos para subvenções e qual a consequência do excesso de endividamento?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Quais os requisitos para subvenções e qual a consequência do excesso de endividamento?
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Resposta
A entrega de recursos por subvenção exige autorização em lei, observância da LDO e previsão orçamentária; e o ente que extrapolar o limite de endividamento e não se reconduzir fica proibido de receber transferências voluntárias.• Subvenção: entrega de recursos a terceiros depende de autorização em lei, deve obedecer às condições da LDO e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais, conforme art. 26 da Lei nº 4.320/1964.
• Excesso de endividamento: ente que não reconduzir a dívida ao limite no prazo fixado pela LRF fica proibido de receber transferências voluntárias da União (ou do Estado enquanto durar o excesso), conforme art. 31 da LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482315
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