Flashcard FC485618
Qual a exigência para encargos em créditos concedidos a terceiros não controlados pelo ente federado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual a exigência para encargos em créditos concedidos a terceiros não controlados pelo ente federado?
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Resposta
Os créditos concedidos por ente da Federação a pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sob seu controle direto ou indireto devem ter encargos financeiros, comissões e despesas congêneres iguais ou superiores aos fixados em lei ou ao custo de captação.• Encargos financeiros: não podem ser inferiores aos fixados em lei ou ao custo de captação.
• Comissões: não podem ser inferiores aos fixados em lei ou ao custo de captação.
• Despesas congêneres: não podem ser inferiores aos fixados em lei ou ao custo de captação.
Veja como foi cobrado:
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