Flashcard FC485619
Qual o prazo e a exigência para recondução da dívida consolidada que ultrapassar o limite?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Qual o prazo e a exigência para recondução da dívida consolidada que ultrapassar o limite?
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Resposta
Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, ela deve ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes (até 12 meses), conforme o art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Redução inicial: no primeiro dos três quadrimestres o excesso deve ser reduzido em pelo menos 25% do montante excedente.
• Ajuste complementar: nos dois quadrimestres seguintes o ente deve completar o ajuste até retornar ao teto legal.
• Sanção: não cumprido o prazo, fica vedado receber transferências voluntárias da União ou do Estado, além de outras restrições administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482317
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