Flashcard FC485622
Quais precatórios integram a dívida pública fundada para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quais precatórios integram a dívida pública fundada para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal?
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Resposta
Integram a dívida pública fundada os precatórios judiciais que foram incluídos na peça orçamentária e não foram pagos no exercício em que foram previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482320
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