Flashcard FC485625
Qual é o limite para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária ao término de cada exercício?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Qual é o limite para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária ao término de cada exercício?
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Resposta
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não pode exceder, ao término de cada exercício, o montante existente no final do exercício anterior somado às operações de crédito autorizadas no orçamento e efetivamente realizadas, acrescido da atualização monetária.
• Montante anterior: valor existente ao término do exercício financeiro anterior que serve de base para o limite do refinanciamento.
• Operações de crédito: operações autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas que se somam ao montante anterior para compor o limite.
• Atualização monetária: acréscimo aplicado ao montante em função da atualização monetária.
Veja como foi cobrado:
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