A confissão de dívida por ente federativo é equiparada a que ato segundo a LRF?

Resposta

A confissão de dívida é equiparada a operação de crédito.

Isso significa que o reconhecimento, assunção ou confissão de obrigações passa a ser tratado como compromisso financeiro equivalente a empréstimo ou financiamento.

Consequentemente, integra o cálculo da dívida pública e está sujeito às mesmas regras de controle, limites e procedimentos previstos na LRF, como exigência de autorização e observância dos tetos e prazos legais.

Não é um mero ajuste contábil e gera efeitos fiscais e orçamentários próprios da operação de crédito.