Flashcard FC485628
Quais créditos integram a dívida consolidada quando não pagos no exercício em que foram incluídos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Quais créditos integram a dívida consolidada quando não pagos no exercício em que foram incluídos?
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Resposta
Integram a dívida consolidada os precatórios judiciais incluídos na proposta orçamentária e não pagos durante a execução daquele exercício.Isso significa que esses créditos judiciais deixam de ser meras despesas a liquidar e passam a ser computados como passivo para fins de apuração dos limites de endividamento e da capacidade de contrair novas operações de crédito, exigindo seu registro e consideração nas metas fiscais conforme o art. 30, §7º da LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482326
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