Flashcard FC485631
Em que hipóteses uma operação de crédito integra a dívida pública consolidada?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Em que hipóteses uma operação de crédito integra a dívida pública consolidada?
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Resposta
Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito com amortização em prazo superior a 12 meses e as operações previstas no orçamento.• Prazo superior a 12 meses: operação de crédito com amortização em prazo superior a 12 meses integra a dívida consolidada (LC nº 101/2000, art. 29 I).
• Prevista no orçamento: operação de crédito com vencimento inferior a 12 meses, se prevista no orçamento, também integra a dívida consolidada (LC nº 101/2000, art. 29, §3º).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482329
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