Flashcard FC485633
Qual o prazo para liquidação de ARO e qual impedimento para celebrar nova ARO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Qual o prazo para liquidação de ARO e qual impedimento para celebrar nova ARO?
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Resposta
A ARO deve ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo exercício, com juros e demais encargos incidentes, e não pode ser celebrada nova operação quando houver outra da mesma natureza não integralmente resgatada.• Prazo de liquidação: deve ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo exercício, acrescida dos juros e demais encargos incidentes.
• Vedação para nova ARO: não pode ser celebrada se existir outra da mesma natureza não integralmente resgatada.
Veja como foi cobrado:
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