Flashcard FC485634
O que é exigido para a contratação de operações de crédito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
O que é exigido para a contratação de operações de crédito?
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Resposta
É exigida prévia e expressa autorização para a contratação de operações de crédito.
• Lei orçamentária: a autorização pode constar na lei orçamentária.
• Créditos adicionais: a autorização pode figurar em créditos adicionais.
• Lei específica: a autorização pode constar em lei específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482332
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