Flashcard FC485635
O montante captado por Antecipação de Receita Orçamentária é computado na dívida fundada do ente?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
O montante captado por Antecipação de Receita Orçamentária é computado na dívida fundada do ente?
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Resposta
O montante captado por Antecipação de Receita Orçamentária não é computado na dívida fundada do ente, porque a amortização ocorre em prazo inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.• Prazo de amortização: ocorre em prazo inferior a 12 meses, portanto não integra a dívida fundada.
• Natureza dos recursos: são ingressos extraorçamentários que não integram o orçamento.
• Classificação: caracteriza-se como dívida flutuante, obrigação de curto prazo até a quitação.
• Registro: registrados de forma compensada no ativo e no passivo financeiros.
Veja como foi cobrado:
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