Flashcard FC485637
Em que situações o governador do Estado deve observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Em que situações o governador do Estado deve observar os limites e condições fixados pelo Senado Federal?
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Resposta
O governador do Estado deve observar os limites e condições nas operações de crédito.
• Parâmetros: prazo, encargos, montante e efeito sobre a capacidade de pagamento devem ser respeitados e comprovados tecnicamente.
• Verificação: o pedido de financiamento ou refinanciamento deve ser submetido à verificação do órgão federal competente.
• Documentação: o ente interessado deve formalizar o pleito com pareceres técnicos e jurídicos que comprovem custo-benefício, interesse público e compatibilidade orçamentária e financeira.
Veja como foi cobrado:
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