Flashcard FC485639
O que a LRF prevê sobre controle de operações de crédito e garantias sujeitos ao Senado Federal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O que a LRF prevê sobre controle de operações de crédito e garantias sujeitos ao Senado Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LRF estabelece que o Ministério da Fazenda verifica o cumprimento dos limites e condições para operações de crédito, exigindo pleito fundamentado em pareceres técnicos e autorização específica do Senado para operações externas, e que os entes podem conceder garantias em operações internas ou externas, observadas as normas aplicáveis, sendo que, no caso da União, tais garantias também ficam sujeitas aos limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.• Controle de operações: Corresponde ao Art. 32: o Ministério da Fazenda verifica cumprimento dos limites e condições para operações de crédito, exige pleito fundamentado em pareceres técnicos e requer autorização específica do Senado para operações externas.
• Garantias: Corresponde ao Art. 40: entes podem conceder garantia em operações internas ou externas, observadas as normas do Art. 32, e, no caso da União, tais garantias ficam sujeitas aos limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482337
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em