Flashcard FC485645
Quais condições tornam viável em tese uma operação de crédito com contragarantia sobre ICMS e FPE?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Quais condições tornam viável em tese uma operação de crédito com contragarantia sobre ICMS e FPE?
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Resposta
É viável em tese se forem observados o limite de endividamento, houver autorização legislativa prévia e, se for operação de crédito externo, houver aprovação específica do Senado Federal.
• Limite de endividamento: observância do limite de endividamento do ente estatal aplicável à operação.
• Autorização legislativa: prévia autorização por lei, com inclusão dos recursos no orçamento e pleito fundamentado em parecer técnico-jurídico demonstrando custo‑benefício e interesse público.
• Aprovação do Senado: na hipótese de operação de crédito externo, aprovação específica do Senado Federal e respeito aos limites e condições por ele fixados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482343
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