Flashcard FC485646
Quais são as exceções à vedação geral de operações entre entes na LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Quais são as exceções à vedação geral de operações entre entes na LRF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LRF admite exceções à vedação geral de operações entre entes em determinadas situações.• Operações por instituição financeira estatal: São permitidas quando não se destinam a financiar despesas correntes nem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
• Práticas equiparadas a operação de crédito: Admitidas para empresas estatais dependentes, permitindo assunção ou confissão de dívida.
• Recebimento antecipado de valores: Vedado, exceto para lucros e dividendos autorizados pela legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482344
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em