Flashcard FC485647
Quando é juridicamente viável a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Quando é juridicamente viável a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)?
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Resposta
É viável desde que conte com autorização legislativa prévia e expressa e sejam observados os requisitos legais, devendo ser liquidada até 10 de dezembro do exercício em curso, sendo vedada se houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.• Autorização legislativa: deve ser prévia e expressa, constando na LOA, em créditos adicionais ou em lei específica.
• Requisitos legais: pleito formalizado com pareceres técnicos e jurídicos e demonstração da relação custo‑benefício e do interesse econômico/social, conforme o art. 32 e as exigências do art. 38 da LRF.
• Liquidação: deve ocorrer até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício, com juros e encargos incidentes.
• Vedação: não é possível se existir operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.
Veja como foi cobrado:
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