Flashcard FC485649
Que negócios jurídicos a LRF equipara a operações de crédito?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Que negócios jurídicos a LRF equipara a operações de crédito?
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Resposta
A LRF equipara determinados negócios jurídicos a operações de crédito, incluindo o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federado.• Exigências formais: Esses atos ficam sujeitos às mesmas exigências e controles das operações de crédito, como autorização legislativa, compatibilidade com o planejamento, previsão orçamentária, transparência e inscrição nos registros da dívida.
• Limites de endividamento: A equiparação implica inclusão no cálculo dos limites de endividamento e na avaliação da sustentabilidade fiscal, e o descumprimento pode configurar operação de crédito vedada pela LRF.
Veja como foi cobrado:
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