Flashcard FC485650
Quando podem ser contraídas e até quando devem ser liquidadas as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Quando podem ser contraídas e até quando devem ser liquidadas as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária?
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Resposta
Segundo o Art. 38 da LRF, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária só podem ser contraídas a partir do décimo dia do início do exercício e devem ser liquidadas até o dia dez de dezembro do mesmo ano.
• Início permitido: 10/01/2017 como o décimo dia do exercício iniciado em 1.º de janeiro.
• Liquidação: até 10/12/2017, data em que vence a obrigação, acrescida de juros e encargos se houver.
Veja como foi cobrado:
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