Que operação com fornecedores é expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Resposta

É vedada a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Essa prática é equiparada a operação de crédito e vedada por criar obrigação de pagamento futura que fere o controle orçamentário, comprometendo transparência, previsibilidade e responsabilidade na gestão fiscal.