Flashcard FC485652
A inscrição de restos a pagar pelos municípios ao final de 2022 sofreu limitações?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A inscrição de restos a pagar pelos municípios ao final de 2022 sofreu limitações?
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Resposta
A inscrição em restos a pagar pelos municípios ao final do exercício de 2022 não sofreu limitações.
• Vedações eleitorais: aplicam-se aos entes cujo mandato está em fase final em ano eleitoral, proibindo obrigar despesas que gerem encargos ao exercício seguinte sem disponibilidade de caixa.
• Eleições de 2022: foram federais e estaduais, não municipais, de modo que os entes municipais não estavam submetidos às restrições eleitorais daquele ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482350
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em