Flashcard FC485653
O que exige a LRF para despesas geradas nos dois últimos quadrimestres do mandato?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O que exige a LRF para despesas geradas nos dois últimos quadrimestres do mandato?
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Resposta
As despesas geradas nos dois últimos quadrimestres do mandato devem ser cumpridas integralmente dentro do exercício e, se tiverem parcelas a pagar no exercício seguinte, devem contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.• Cumprimento no exercício: toda obrigação contraída nesse período deve ter sua execução financeira prevista no mesmo exercício.
• Disponibilidade de caixa: se houver parcelas no exercício seguinte, é exigida disponibilidade de caixa suficiente para cobrir esses pagamentos.
• Base da disponibilidade: a disponibilidade considera encargos e despesas já compromissados até o final do exercício para evitar transferência de encargos para a próxima gestão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482351
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