Flashcard FC485654
Quando a contratação de despesa no fim do mandato é irregular?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quando a contratação de despesa no fim do mandato é irregular?
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Resposta
É irregular quando não há comprovação prévia de disponibilidade de caixa para fazer frente a despesas cujas parcelas vencem no exercício seguinte.• Disponibilidade de caixa: apurada considerando encargos e despesas já empenhadas e demais compromissos até o fim do exercício.
Veja como foi cobrado:
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