Flashcard FC485655
Receitas de capital da alienação de ações podem custear despesas de pessoal e déficit previdenciário?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2024
Receitas de capital da alienação de ações podem custear despesas de pessoal e déficit previdenciário?
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Resposta
Não é juridicamente viável aplicar receitas de capital da alienação de ações ao custeio de despesas de pessoal, sendo possível destiná‑las à cobertura do déficit previdenciário somente se houver previsão legal.• Vedações: A alienação de ações gera receita de capital que não pode ser aplicada no custeio de despesas correntes de pessoal, como salários e décimo terceiro salário, conforme o art. 44 da LRF.
• Exceção: Receitas de capital provenientes da alienação podem ser, por lei, destinadas à cobertura do déficit do regime próprio de previdência dos servidores.
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