Flashcard FC485656
As receitas da alienação de bens podem ser usadas para despesas de pessoal e custeio?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
As receitas da alienação de bens podem ser usadas para despesas de pessoal e custeio?
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Resposta
Não. As receitas da alienação de bens são receitas de capital e não podem financiar despesas de pessoal e custeio, salvo quando houver previsão legal autorizando sua destinação para custear déficit do regime previdenciário dos servidores.
• Receita de capital: A alienação de bens integra a receita de capital, nos termos da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Destinação previdenciária: Podem ser destinadas por lei ao custeio do déficit do regime previdenciário, geral ou próprio, dos servidores.
Veja como foi cobrado:
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