Flashcard FC485657
A receita de capital proveniente da alienação de bens públicos pode financiar a folha de pessoal ativo ou o déficit do RPPS?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
A receita de capital proveniente da alienação de bens públicos pode financiar a folha de pessoal ativo ou o déficit do RPPS?
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Resposta
Não; em regra a receita de capital não pode financiar a folha de pessoal ativo, mas o Art. 44 da LRF admite sua destinação para cobertura do déficit dos regimes de previdência quando tal destinação estiver expressamente prevista em lei.
• Folha ativa: a receita de capital não pode financiar a despesa corrente referente à folha de pessoal ativo.
• Déficit do RPPS: a aplicação é admitida quando a destinação do produto da alienação estiver expressamente prevista em lei, conforme o Art. 44 da LRF.
Veja como foi cobrado:
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