Flashcard FC485658
Qual a natureza e a destinação permitida dos recursos provenientes da alienação de imóveis do ente público?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Qual a natureza e a destinação permitida dos recursos provenientes da alienação de imóveis do ente público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Constituem receita de capital e não podem ser destinados à cobertura de despesas de custeio, ressalvada a possibilidade de destinação por lei aos regimes de previdência social (geral ou próprio).• Natureza: receita de capital, ingressos decorrentes da redução do patrimônio público e não de geração corrente de receitas.
• Vedação: não podem financiar despesas de custeio, que são de caráter permanente e dependem de receitas recorrentes para sua manutenção.
• Norma: vedação expressa na LRF art. 44, salvo previsão legal específica autorizando destinação aos regimes de previdência social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482356
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em