Flashcard FC485659
As receitas da alienação de imóveis do ente público podem ser aplicadas em despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
As receitas da alienação de imóveis do ente público podem ser aplicadas em despesas correntes?
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Resposta
Não, são receitas de capital e não podem ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.• Alienação de imóveis: receita de capital de origem extraordinária vedada à aplicação em despesas correntes.
• Destinação legal: se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores, podem auxiliar no financiamento de encargos previdenciários.
• Fundamento: artigo 44 da LRF admite essa exceção.
Veja como foi cobrado:
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