Flashcard FC485660
De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda: Complete as lacunas I, II e II
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Complete as lacunas I, II e III: "É vedada a aplicação da receita ___ derivada da alienação de bens e direitos para o ___ de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ___ social, geral e próprio dos servidores públicos."
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Resposta
As lacunas I, II e III são preenchidas, respectivamente, por de capital, financiamento e previdência.• Receita de capital: indica que se trata de receitas patrimoniais provenientes da alienação de bens e direitos.
• Financiamento: a regra veda empregar essas receitas para financiar despesas correntes, evitando usar receitas extraordinárias para cobrir gastos permanentes.
• Previdência: a exceção permite destinar por lei essas receitas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores, já que tal aplicação visa recompor fundos públicos e assegurar o equilíbrio atuarial, ao invés de mascarar déficits orçamentários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482358
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