Flashcard FC485661
Quando a aplicação do produto da alienação de bens públicos para despesas correntes é juridicamente viável?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Quando a aplicação do produto da alienação de bens públicos para despesas correntes é juridicamente viável?
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Resposta
É viável quando a destinação do produto da alienação constar de lei, destinada aos regimes de previdência, configurando exceção à vedação da aplicação de receita de capital em despesas correntes (art. 44 da LC nº 101/2000), observados os demais dispositivos e limites da LRF.• Vedação geral: a aplicação do produto da alienação de bens públicos para financiar despesas correntes é vedada.
• Exceção legal: a lei que destinar o produto aos regimes de previdência permite sua utilização para suprir insuficiência financeira desses regimes, respeitados os demais limites da LRF.
Veja como foi cobrado:
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